A aplicação da justiça é uma questão extremamente delicada que assume contornos muito diferentes em cada sociedade, que elabora os instrumentos de defesa dos cidadãos e de aplicação de penas e sanções a quem desrespeita a lei. O aparato judiciário é construído para oferecer os meios de ampla defesa a qualquer pessoa, permitindo que a aplicação da lei seja severa, justa, equilibrada e eficaz.
No Brasil, o sistema legal é particularmente complicado. O emaranhado legal exige um esforço de interpretação, não sendo poucas as intenções de uma revisão que permita a retirada do verdadeiro entulho de leis e normas. A própria Constituição de 88 acabou transformada em uma colcha de retalhos de assuntos impertinentes, extensa, abusiva, sendo que a maior parte de seu conteúdo sequer foi regulamentado até os dias de hoje. Especialistas são unânimes em que essência do direito público poderia ser resumida em tópicos mais objetivos, concretos e liminares.
O poder Judiciário tem hoje uma estrutura que é comprometida pela lentidão processual, pelo acúmulo de decisões, pelo percurso interminável das instâncias de recursos, tornando a aplicação do direito lenta, pouco eficiente, segregacionista, distante e inacessível para muitos brasileiros. Vários exemplos contribuem para que se tenha a sensação de ineficácia do poder Juduciário. Os casos de corrupção no meio político, que se enfeixam incessantemente, ano após ano, parecem esbarrar em paredões de recursos, de tramitações, gerando um grau de impunidade inaceitável. Os envolvidos no caso do mensalão há quatro anos sem que ninguém apareça punido pelo desvio de recursos públicos. O escândalo rendeu alguns afastamentos, renúncias convenientes, mas a Justiça ainda removeu o manto de impunidade sobre os denunciados. Há processos históricos envolvendo políticos, que percorrem há décadas os escaninhos do Judiciário sem uma solução.
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal jogam mais desconsolo aos observadores. Sob a luz de holofotes, os ministros têm se esmerado em envolver-se figadalmente em casos polêmicos, não raro exarando decisões polêmicas. A concessão de habeas corpus a pessoas influentes, a liberação de banqueiros, a proteção a jornalista proeminente, a atenção a traficantes fazem ver ao cidadão comum que a justiça pode ser rápida, eficaz e conveniente quando acionada por advogados competentes, influentes e profundos conhecedores dos meandros do emaranhado legal.
Além da exagerada exposição dos magistrados, não há muito que discutir sobre méritos e legalidade na aplicação da justiça. Apenas, lamenta-se que o sistema seja tímido para estender os benefícios possíveis a todos os cidadãos, independente de classe social, formação cultural, gênero humano, raça ou acesso a representantes legais que possam garantir igualdade de tratamento.
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