Os mecanismos que garantem o direito de cada cidadão, em qualquer situação, devem ser constantemente aperfeiçoados, ajustados às novas realidades, dispensando recursos essenciais para que não haja prejuízo ou entrave para o exercício pleno da cidadania. A organização social pressupõe que cabe ao Estado a intermediação em questões de direito, protegendo os cidadãos e assegurando o cumprimento das leis e normas. A falta de civilidade de grande parte da população leva a constantes quadros de conflito, onde a falta de atuação dos poderes de polícia e segurança dá azo a que infratores permaneçam impunes e os afetados mantidos em prejuízo do que lhes cabe. Caso típico são os espaços destinados a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos, constantemente desrespeitados por aproveitadores que não têm a menor noção de responsabilidade e reverência pelo que é assegurado não como um privilégio, mas uma concessão que visa estabelecer condições de igualdade para todos os cidadãos.
Campinas começa a discutir a aplicação de multas a quem desrespeitar o espaço reservado no entorno de estabelecimentos comerciais. Projeto de lei do vereador Aurélio Cláudio prevê que a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) fiscalize, multe e recolha veículos que estiverem ocupando irregularmente as vagas reservadas. O prefeito Hélio de Oliveira Santos vetou o projeto alegando que cabe à União legislar sobre o assunto. A Câmara derrubou o veto e deve promulgar a legislação dentro de 15 dias. Independentemente das argumentações legais, o assunto assume a sua verdadeira importância e entra na pauta de debates necessários sobre o tema.
O desrespeito é flagrante e mostra o alto grau de incivilidade de muitos motoristas que ignoram a lei - até mesmo a sinalização, em alguns casos - e agem como oportunistas, sempre com a alegação que ocupam o espaço indevido por poucos instantes. As empresas, mormente supermercados e shopping centers, mostram-se constrangidos de advertir seus clientes inconvenientes e os órgãos de trânsito se veem impedidos de atuar em áreas tidas como privadas. Preferem submeter-se à indignação da minoria que têm o legítimo espaço para facilitação de locomoção, usurpados em seu direito e sem ter a quem reclamar, além do protesto que ecoa nos estacionamentos vazios e nos balcões de reclamação.
O respeito ao direito de idosos e pessoas com deficiências não é favor. É lei e sinal de civilidade. A lei faz-se cumprir com a indispensável fiscalização e aplicação de sanções aos infratores. A civilidade se obtém com um longo processo de educação, de construção da consciência comunitária e da convivência hamoniosa e respeitosa. O que, infelizmente, não se consegue somente por força da lei, mas principalmente através campanhas de conscientização para construir uma nova geração de pessoas que respeitem o direito do próximo para garantir a própria liberdade cívica.
(Correio Popular,16/5)
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