O direito dos homens

A sociedade busca sempre as formas de regular o convívio entre as pessoas, assegurando sua segurança, paz, integridade, de forma a harmonizar as relações e torná-las produtivas para o bem comum. O caráter competitivo e violento do ser humano muitas vezes coloca obstáculos que somente são superados pela força de leis e normas aceitas que estabelecem os limites da liberdade individual e o interesse coletivo.

O espírito belicoso da humanidade exigiu que ao longo dos séculos a cultura estabelecesse claramente o consenso através de códigos que foram fundeando as bases do direito moderno. Desde a lei de talião identificada no Código de Hamurabi há quase 40 séculos, as tábuas da lei dos hebreus, o direito romano, o homem tentou aperfeiçoar e organizar a sociedade, estabelecendo como ideais os conceitos de igualdade, liberdade e fraternidade, consagrados na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, conquista maior da Revolução Francesa em 1.789.

Ainda sob a comoção da Segunda Grande Guerra, as nações se preparavam para a construção de um novo tempo em que as agressões e barbáries pudessem ser esquecidas em favor do cidadão, onde as diferenças pudessem ser respeitadas e os direitos assegurados acima de qualquer interesse. Há exatos 60 anos, a Organização das Nações Unidas arrolou estes conceitos em 30 artigos históricos, iniciados com a emblemática frase “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Estava lançada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, âncora que balizaria o reconhecimento da integridade e individualidade das pessoas.
A letra tem o dom de moldar os comportamentos ao longo do tempo, mas o egoísmo e a extravagância dos homens fizeram com que os direitos humanos ainda não fossem respeitados integralmente seis décadas depois de seu reconhecimento e aprovação. Houve inegáveis avanços e a consciência do direito amadureceu nas relações pessoais, familiares, profissionais, comunitárias, havendo hoje uma grande preocupação em se estabelecerem as condições ideais.

No Brasil, há ainda um grande caminho a ser percorrido. Em reportagem especial neste domingo, o Correio Popular mostrou o abismo entre o discurso de justiça e igualdade e a dura realidade de uma população marginalizada que tem que lutar todo dia para fazer valer seus direitos à alimentação, à educação gratuita, à moradia, atendimento médico, segurança. São facilmente enumeráveis os atentados à dignidade da pessoa, a violência, o preconceito, à perseguição em violação à liberdade de pensamento.

Mal compreendida por muitas pessoas que ainda a associam simploriamente à mera defesa de direitos de encarcerados, a Declaração é ainda um texto atual, moderno, passível de atualizações e revisões em seu contexto, mas é certamente uma das mais seguras âncoras lançadas ao mar de iniqüidades que o ser humano é capaz de criar e, se aplicada, será capaz de reduzir as injustiças e preservar o valor mais caro que existe, a liberdade.

(Editorial do Correio Popular, 10/12)