Câmaras e reforma política

As formas de representação política de uma sociedade variam, com cada nação optando por um modelo que melhor se adéqüe aos seus costumes, às variáveis políticas, à preservação de valores que são caros à comunidade. O aperfeiçoamento das regras se dá com a experimentação, com a vivência, corrigindo distorções que normalmente resultam em conseqüências graves para o processo político, como a ascensão de nomes que tendem mais para a celebridade ou extravagância que pelo valor de representação popular legítima.

Os 25 anos da ditadura militar no Brasil praticamente engessaram a militância e a participação dos cidadãos na constituição dos poderes da República. Muitos avanços foram registrados desde então, mas permanece a sensação de que alguns passos importantes poderiam ser dados no sentido de aperfeiçoamento democrático do modelo. Mas os interesses partidários e pessoais têm ditado um ritmo mais lento do que se pretende, suscitando o desejo de uma ampla reforma política que debatesse aspectos vitais como o voto distrital, a obrigatoriedade eleitoral, o número de representantes, a extensão de mandatos e a própria reeleição, introduzida na época de Fernando Henrique Cardoso sob intensa polêmica, atendendo a interesse imediato.

A reforma política toma nova forma a partir de duas iniciativas isoladas que voltam à pauta do Congresso Nacional ao largo do debate popular e da verdadeira participação dos eleitores. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de reduzir o número de cadeiras nas Câmaras municipais. Se definitivamente aprovada e aplicada pela Justiça Eleitoral, a Região Metropolitana de Campinas (RAC) deveria ter mais 95 vereadores, com acréscimo de custos avaliados em R$ 4 milhões anuais.

Outra medida que entra na pauta política é a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal que deu parecer favorável ao fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal, estendendo os atuais mandatos para cinco anos. Esta proposta embute intenção de rever as regras tendo em vista as eleições de 2010 e tem evidente caráter oportunista, criando uma nova dimensão para o quadro sucessório depois de Lula.
Qualquer sugestão de alteração do painel político atual sempre será bem-vinda, desde que tenha foco objetivo no aperfeiçoamento das regras eleitorais. Atender interesses imediatistas e eleitoreiros é uma excrescência que tende a criar mecanismos externos ao processo democrático como um todo. Se o número de vereadores merece consideração, é preciso antes atentar para a qualidade e benefício desta representação, que nos últimos anos tem sinalizado para muitas falhas e excesso de corporativismo antes de atender aos verdadeiros anseios populares. E buscar um novo prazo para os mandatos abortando a possibilidade de reeleição tem o ranço do oportunismo barato de facilitar um terceiro mandato para Lula, ainda que intercalado com uma possível derrota em 2010. Sejam quais forem as intenções, a verdadeira reforma política deve passar pelo crivo popular antes de ser resolvida nos bastidores de um grupo de representantes que tem se mostrado blindado quanto à vontade popular.

(Editorial Correio Popular, 17/12)