Transparência política

A transparência administrativa é um objetivo caro a ser perseguido constantemente, especialmente no serviço público, quando os ocupantes de cargos devem satisfação de seus atos aos cidadãos, em todas as instâncias, devendo ser fiéis condutores do interesse comum e atentar aos limites impostos pelas leis e normas reguladoras. Ao desenvolver seus atos de gestão, os governantes não podem tergiversar sobre a legalidade e a opinião pública deve ser implacável até a aplicação da justiça.

A manifestação do Judiciário de Paulínia que determinou a penhora de bens do prefeito Edson Moura e dos quatro últimos presidentes da Câmara Municipal traz à luz uma providência que se fez necessária no decorrer do processo. Todos os políticos enunciados são acusados de contratações irregulares, sem licitação e sob alegação de estrita especialização de advogados. O entendimento do Judiciário tem sido diferente, a ponto de os recursos referentes às ações de Moura tramitarem nas instâncias do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A política paulinense passa por turbulento período apenso às barras da Justiça, pesando contra o atual prefeito acusações de mau uso do dinheiro público, aplicação indevida do orçamento, priorização de aspectos midiáticos em detrimento de demandas sociais urgentes. Não por acaso pesa contra Edson Moura a pecha de deixar uma marca polêmica sobre seus atos, antes de uma referência de administração moderna, equilibrada e que pudesse resgatar Paulínia de seus problemas e alçá-la a uma instância de primeiro mundo.

Os políticos atuais têm uma obrigação intrínseca de se mostrarem transparentes em suas ações, absolutamente corretos em suas funções, éticos na medida extrema e honestos como não se pode deixar de ser. A imagem altamente deteriorada sobre a classe política impõe uma severa condição para o exercício de funções públicas em todos os níveis, havendo uma sociedade cada vez mais ampla a cobrar a lisura nos feitos administrativos. Chega a ser irônico que candidatos façam questão de frisar em suas campanhas a qualidade de ser honesto, como se isso não fosse obrigação elementar de cada cidadão. Há um respeito que precisa ser resgatado das entranhas da corrupção, da auto-concessão de vencimentos e regalias.

Quando falha a consciência e o auto-respeito, cabe aos demais poderes da República a fiscalização dos atos administrativos e de governo. No caso de Paulínia, a intervenção do Judiciário busca interromper um longo processo de prevaricação a que o Legislativo parece não ter empenho em investigar. No todo, os processos contra Edson Moura deveriam tramitar no caráter de urgência necessária, para que se tenha uma decisão com a agilidade que permita ou a rápida condenação dos culpados ou sua absolvição para que a vida política local possa ter seu decurso tranqüilo. O que não parece razoável é que o rito processual seja lento a ponto de pesar sobre alguém uma sentença de cassação de cargos públicos, com a iminência de ocorrer depois de cumpridos os mandatos.

(Editorial Correio Popular, 26/11)